terça-feira, 20 de abril de 2010

Decisão do STF - ADI 3106

No julgamento em plenário da ADI 3106, ocorrido no dia 14/04/2010, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro EROS GRAU, julgou parcialmente procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “definidos no art. 79”, contida no artigo 85, caput, da Lei Complementar nº 64/2002, tanto em seu texto original quanto com a redação que lhe foi conferida pela Lei Complementar nº 70/2003, bem como do vocábulo “compulsoriamente”, inserido no § 4º do artigo 85 da LC 64/2002 e no § 5º do artigo 85 na redação dada pela LC 70/2003, ambas do Estado de Minas Gerais.
Com esta decisão há a possibilidade de se pleitear a restituição, com correção monetária, dos valores descontados compulsoriamente dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, nos últimos cinco anos, a título de contribuição destinada ao IPSEMG para prestação de assistência à saúde.

Modelo de Ação de Sonegados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... ª VARA (da família ou cível) DO FORO ..............


........................................…………..... (nome completo), …..…….....……….......... (nacionalidade), ................ (estado civil), ............ (profissão), portador da cédula de identidade RG nº ................... e inscrito no CPF/MF sob nº ............., residente e domiciliado na ................ (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), por seu Advogado e bastante procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. ...), com escritório profissional na cidade de ......., na .................... (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, CEP, UF), onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 1.992 e seguintes do Código Civil, promover a presente

AÇÃO DE SONEGADOS

em face de .................... (nome completo), ................ (nacionalidade), ................ (estado civil), ................ (profissão), portador da cédula de identidade RG nº ................... e inscrito no CPF sob nº ............., residente e domiciliado na cidade de ............, à ............ (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, CEP, UF), pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

I – DOS FATOS

O Requerido é inventariante dos bens deixados pelo falecimento de ........... (nome completo), conforme termo assinado nos autos do processo nº ......, em trâmite perante a MM. .... Vara ...... (família ou cível) deste E. Foro.

Dolosamente o inventariante ocultou bens da herança, tanto que não descreveu corretamente todos os bens do de cujus ao prestar as primeiras declarações nem as finais. Como se demonstrará não foram descritos os seguintes bens:

............. (descrever os bens com suas características e forma de aquisição).

II – DO DIREITO

O Código Civil prevê no art. 1.992 o que corresponde à sonegação de bens e concomitantemente, o art. 1.996 dispõe quem poderá fazer tal argüição e em que momento processual. De modo que, legitimamente figura no pólo ativo dessa demanda como dentro do prazo legal assinalado.

III – DO PEDIDO

Diante do acima exposto, com a produção de provas quanto à existência dos bens sonegados naqueles autos, requer a citação do Requerido no endereço declinado no preâmbulo desta exordial, para que conteste a ação no prazo legal, com a advertência de que não o fazendo ser-lhe-ão aplicados os efeitos da confissão e revelia quanto à matéria de fato.
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, expedição de ofícios e precatórias, perícias e demais provas pertinentes.
Requer ao final que a presente seja julgada PROCEDENTE, condenando-se o Requerido a ser removido do cargo de inventariante, bem como as despesas processuais e verba honorária.

À presente atribui-se o valor de R$ .... (por extenso) para todos os efeitos legais.

Nestes termos,
Pede Deferimento

.........., .... de ............. de ..........
(local e data)

...............................
Advogado (nome)
OAB/...... nº ........

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE COBRANÇA

NOTIFICAÇÃO

Belo Horizonte, 03 de março de 2010

Ilmo. Sr(a). (XXX)

Marco Túlio, advogado, regularmente inscrito nos quadros da OAB/MG sob o nº XXX.XXX, em representação ao Condomínio Residencial (xxx) I e II, localizado à rua (xxx), nº (xxx), na cidade de Belo Horizonte - MG vem, por meio desta, informar que foi constatada a existência de débito(s), referente(s) ao não pagamento de rateio de encargos condominiais no valor de R$ (xxx) (valor expresso).
Com o intuito de se solucionar amigável e extrajudicialmente a questão, pedimos, encarecidamente, que vossa senhoria, ou quem a represente, solicite nossa visita ou compareça ao nosso escritório, sito à Rua (xxx), nº (xx).
Caso o referido débito já tenha sido quitado ao tempo do recebimento desta, favor desconsiderar essa notificação.
Certos de que seremos prontamente atendidos nesse cordial pedido, desde já agradecemos sua compreensão.

Atenciosamente,

_______________________________
MARCO TÚLIO
OAB/MG XXX.XXX